Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 2º — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
Sempre que este Provimento fizer referência à manutenção ou ampliação dos níveis de proteção, considerar-se-ão compreendidos os requisitos de segurança, integridade, disponibilidade, autenticidade, rastreabilidade e continuidade do serviço, bem como o objetivo de assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, observada a legislação pertinente à proteção de dados pessoais, no que tange à publicidade.