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Art. 257, inciso VIII — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
que tenham sido constituídas como sociedades de propósito específico, formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, observado o disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006 ( Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 56, § 2º, inciso IV ); e