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Art. 257, inciso V — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma estabelecida no art. 219 (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso V) ;