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Art. 257, inciso I — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14, caput, inciso I) ;