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Art. 162, § 2º, inciso VII — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, exceto quando não explorados diretamente pelo autor ou pelo criador do bem ou da obra ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, alínea “g” ; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 966, parágrafo único ).