Art. 129, § 2º

Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

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Art. 129, § 2º — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018

Na hipótese de pessoa física residente no País ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, incisos I e II ):

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