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Art. 129, inciso II — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - Decreto n 9.580/2018
as disposições estabelecidas nos art. 254 e art. 255 , quanto às operações realizadas em regime fiscal privilegiado ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, caput e § 4º e art. 24-A ).