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Art. 11, inciso III — Regulamento do ENAC — Provimento CNJ nº 184/2024
Decreto n. 5.296/2024 e Leis Federais n. 12.764/2012 (Transtorno do espectro autista), 14.768/2023 (Deficiência Auditiva) e n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).