Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947

Lei L4947 · 75 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 1978

Ementa oficial
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares (art. 1)

2 dispositivos neste bloco

Art. 1

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Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 .

Art. 1, § único

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Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração centralizada e descentralizada.

Índice completo — 27 artigos

Cada artigo de Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.