Art. 15
Grifarselecione o texto para grifar
O inciso III do art. 95 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 , passa a ter a seguinte redação: "
Art. 15, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
o arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente."