Art. 13
Grifarselecione o texto para grifar
Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes preceitos de Direito Agrário:
Art. 13, inciso I
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artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 , quanto ao uso ou posse temporária da terra;
Art. 13, inciso II
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artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa;
Art. 13, inciso III
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obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;
Art. 13, inciso IV
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proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
Art. 13, inciso V
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proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.
Art. 13, § 1º
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O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do