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Art. 8-B, § 2º, inciso II — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
apresentar, se for o caso, documentos comprobatórios de que a cobrança é total ou parcialmente indevida.
Art. 8-B, § 2º, inciso II
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
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