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Art. 8-B, § 2º, inciso I — Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
pagar voluntariamente a dívida no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de consolidação da propriedade;
Art. 8-B, § 2º, inciso I
Marco Legal das Garantias - Lei n 14.711/2023
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