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Art. 2, inciso XV — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
Entidade Receptora da Tecnologia (ERT): IP, ICT ou EP responsável pela absorção da tecnologia e da produção local.
Art. 2, inciso XV
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
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