Art. 3
A Ensceis será implementada em conformidade com as seguintes diretrizes:
Art. 3, inciso I
desenvolvimento do SUS;
Art. 3, inciso II
garantia do acesso às tecnologias em saúde;
Art. 3, inciso III
treinamento e capacitação em recursos humanos;
Art. 3, inciso IV
prevenção e combate a epidemias;
Art. 3, inciso V
garantia de trabalho digno;
Art. 3, inciso VI
incentivo ao desenvolvimento do parque industrial na área da saúde, com vistas a dar autonomia ao País em dispositivos médicos, em materiais, em medicamentos e em insumos;
Art. 3, inciso VII
fabricação de fármacos, de medicamentos e de dispositivos médicos no País, de forma a colaborar diretamente com o desenvolvimento social, econômico e científico do País e a reduzir a dependência internacional na área da saúde;
Art. 3, inciso VIII
incentivo à EES com vistas à inserção internacional, especialmente em relação aos produtos de interesse da saúde com alto valor agregado, fruto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, de forma a promover competências e domínio de tecnologias de interesse nacional;
Art. 3, inciso IX
uso do poder de compra do Estado, de forma a promover a produção local para superação dos desafios produtivos e tecnológicos e a ampliar o acesso à saúde.
Art. 3, § 1º
O Poder Executivo instituirá regulamentação visando promover a inovação tecnológica na área da saúde, podendo realizar pesquisas avaliativas para subsidiar a qualificação da política industrial e o desenvolvimento do parque produtivo nacional.
Art. 3, § 2º
A regulamentação deverá assegurar à EES a simplificação de normas, a aproximação e a integração entre as cadeias produtivas, as ações de inovação e o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento.