Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, inciso III — LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
treinamento e capacitação em recursos humanos;
Art. 3, inciso III
LEI Nº 15.471, DE 20 DE JULHO DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo