Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, § 1º — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
A devolução de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivada em parcelas, a requerimento do interessado.
Art. 18, § 1º
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo