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Art. 18, § 2º, inciso IV — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
será subordinado à prévia demonstração de prejuízos e de dificuldades relacionados ao estado de calamidade pública; e
Art. 18, § 2º, inciso IV
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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