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Art. 18, § 2º, inciso II — LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
será limitado a até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas;
Art. 18, § 2º, inciso II
LEI Nº 15.391, DE 15 DE ABRIL DE 2026
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