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Art. 76, § 1º, inciso V — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
a incompatibilidade com a política pública executada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
Art. 76, § 1º, inciso V
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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