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Art. 75, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O dever de execução a que se referem o caput deste artigo e o , § 10, da Constituição corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da economicidade, as medidas necessárias à execução das dotações orçamentárias disponíveis referentes a despesas primárias discricionárias, inclusive aquelas resultantes de alterações orçamentárias, e compreende: