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Art. 72, § 1º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
No caso do Poder Executivo federal, o ato referido no caput e os atos que o modificarem conterão, em milhões de reais:
Art. 72, § 1º
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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