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Art. 52, § 9º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
possua plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente; e
Art. 52, § 9º, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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