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Art. 52, § 1º, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
realização de benfeitorias na infraestrutura de serviços públicos objeto de concessão da União.
Art. 52, § 1º, inciso III
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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