Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52, § 10 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
As normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.