Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 166, § 11 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Será considerada antecipação de cronograma de pagamento a autorização para a utilização de recursos financeiros com fundamento neste artigo, até que seja publicado o cronograma anual de execução mensal de desembolso de que trata o art. 72, caput .