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Art. 134, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou
Art. 134, § 1º, inciso II
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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