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Art. 78, § 4 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 78, § 4
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 8.216, de 13.8.91
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