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Art. 37, inciso VI — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
Art. 37, inciso VI
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
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