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Art. 219, inciso II — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou
Art. 219, inciso II
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Lei nº 13.846/2019
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