Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 195-A, § 5º — Lei de Registros Públicos
A abertura de matrícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público.
Art. 195-A, § 5º
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 12.424/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo