Art. 14-A
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes a:
Art. 14-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições federais, especificação da reserva de vagas, nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;
Art. 14-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a professores e a pesquisadores;
Art. 14-A, inciso III
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;
Art. 14-A, inciso IV
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares;
Art. 14-A, inciso V
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios, discriminados de acordo com a denominação a eles atribuída nos diplomas legais que os instituíram;
Art. 14-A, inciso VI
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
Art. 14-A, inciso VII
Incluído pela Lei nº 15.001/2024
pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal.