Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 11 — Lei da Assistência Social
Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.