Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 1 — Lei da Assistência Social
Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.