Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 20, § 3º — Lei da Assistência Social
Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.