Estatuto do Desarmamento

Lei LDESARM · 2003 · 175 artigos · Promulgada em 2003

Ementa oficial
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

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Bloco 1 de 6

CAPÍTULO I — DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (arts. 1–3)

16 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Art. 2

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Ao Sinarm compete:

Art. 2, inciso I

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identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

Art. 2, inciso II

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cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

Art. 2, inciso III

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cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

Art. 2, inciso IV

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cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

Art. 2, inciso V

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identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

Art. 2, inciso VI

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integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

Art. 2, inciso VII

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cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

Art. 2, inciso VIII

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cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

Art. 2, inciso IX

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cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

Art. 2, inciso X

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cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

Art. 2, inciso XI

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informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Art. 2, § único

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As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Art. 3

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É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Art. 3, § único

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As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Índice completo — 31 artigos

Cada artigo de Estatuto do Desarmamento tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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