Art. 14
Grifarselecione o texto para grifar
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Art. 14, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.