Estatuto da Igualdade Racial

Lei LEIGUALD · 2010 · 190 artigos · Atualizada em 01 de jan. de 2023

Ementa oficial
Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Progresso de leitura0% · 0/16 blocos

16 blocos

Bloco 1 de 16

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1–5)

20 dispositivos neste bloco

Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar

Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Art. 1, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Para efeito deste Estatuto, considera-se:

Art. 1, § único, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

Art. 1, § único, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

Art. 1, § único, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

Art. 1, § único, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

Art. 1, § único, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar

políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

Art. 1, § único, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar

ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar

Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

Art. 4, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar

inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

Art. 4, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar

adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

Art. 4, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar

modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

Art. 4, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar

promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

Art. 4, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar

eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

Art. 4, inciso VI

Grifarselecione o texto para grifar

estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

Art. 4, inciso VII

Grifarselecione o texto para grifar

implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Art. 4, § único

Grifarselecione o texto para grifar

Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar

Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

Índice completo — 65 artigos

Cada artigo de Estatuto da Igualdade Racial tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.