Art. 63
Grifarselecione o texto para grifar
O § 1 do art. 1 da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1
Art. 63, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. ”