Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 100, § 23, inciso I — Constituição Federal de 1988
1% (um por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, para os entes federativos que não possuam estoque e para os entes federativos cujo estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 15% (quinze por cento) desse valor;