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LeiJuris

Art. 85, § 1º, inciso VI

Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023

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arquivar o inventário de dados pessoais na serventia e disponibilizá- lo em caso de solicitação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ou de outro órgão de controle.
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