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Art. 271, § 12 — Código de Trânsito Brasileiro
O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
Art. 271, § 12
Código de Trânsito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 13.281/2016
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