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Art. 2, § 6 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
Na impossibilidade de a baixa ser efetuada no prazo indicado no § 5 , o órgão ou a entidade credora fornecerá a certidão de regularidade do débito, caso não haja outros pendentes de regularização.