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Art. 2, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações:
a) cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC.