Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, § 3º, inciso I — Tecnologia, segurança e dados nas serventias — Provimento CNJ nº 213/2026
logs protegidos contra alteração não autorizada, com mecanismos de integridade verificável e controle de acesso restrito;