Art. 18
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Os atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça que disponham sobre tecnologia da informação e segurança da informação deverão ser interpretados de forma sistemática, integrada e orientada à máxima efetividade da proteção do acervo, da continuidade do serviço, da autenticidade, da segurança e da eficácia dos atos jurídicos.
Art. 18, § único
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É vedada interpretação isolada de dispositivos que conduza à exclusão de deveres técnicos, à redução dos níveis mínimos de proteção normativa ou à fragmentação dos regimes de segurança, auditoria e continuidade dos serviços extrajudiciais.