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Art. 18, § 4º — Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
Compete ao Ministro do Trabalho a nomeação dos membros do Codefat.
Art. 18, § 4º
Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990
Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37/2001
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