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Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

Lei LSEGDESEMP · 1990 · 135 artigos · Promulgada em 1990

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990

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Art. 1

Grifarselecione o texto para grifar
Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º , o inciso IV do e o , da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Do Programa de Seguro-Desemprego

Art. 2

Grifarselecione o texto para grifar
O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

Art. 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa;

Art. 2, inciso II

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auxiliar os trabalhadores requerentes ao seguro-desemprego na busca de novo emprego, podendo para esse efeito, promover a sua reciclagem profissional.

Art. 2, § 1

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O período de doze a dezoito meses de que trata o caput será contado a partir do recebimento da primeira parcela do Seguro-Desemprego.

Art. 2, § 2

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O benefício poderá estar integrado a ações de qualificação profissional e articulado com ações de emprego a serem executadas nas localidades de domicílio do beneficiado.

Art. 2, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
Caberá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT o estabelecimento, mediante resolução, das demais condições indispensáveis ao recebimento do benefício de que trata este artigo, inclusive quanto à idade e domicílio do empregador ao qual o trabalhador estava vinculado, bem como os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT.

Art. 3

Grifarselecione o texto para grifar
Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

Art. 3, inciso I

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ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

Art. 3, inciso III

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não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973 ;

Art. 3, inciso IV

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não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

Art. 3, inciso V

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não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Art. 3, inciso VI

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matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional

Art. 3, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.

Art. 3, § 2

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O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1 , considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

Art. 3, § 3

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A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.

Art. 3, § 4

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O registro co m Micro e m pr e endedor I n dividual - MEI, de que trata

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data de dispensa que deu origem à primeira habilitação.

Art. 4

Grifarselecione o texto para grifar
-A.

Art. 4, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas no art. 3º desta Lei, à exceção do seu inciso II.

Art. 4, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3 .

Art. 4, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos trinta e seis meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:

Art. 4, § 2, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
para a primeira solicitação: a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo dezoito e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência;

Art. 4, § 2, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
para a segunda solicitação: a) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou b) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência; e

Art. 4, § 2, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
a partir da terceira solicitação: a) três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, no período de referência; b) quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência; ou c) cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatí

Art. 4, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
A fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2 .

Art. 4, § 4

Grifarselecione o texto para grifar
O período máximo de que trata caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até dois meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por este prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, dez por cento do montante da Reserva Mínima de Liquidez de que trata o § 2 do art. 9 da Lei n 8.019, de 11 de abril de 1990 .

Art. 4, § 5

Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.

Art. 4, § 6

Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.

Art. 4, § 7

Grifarselecione o texto para grifar
O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.

Art. 4-B

Grifarselecione o texto para grifar
Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

Art. 5

Grifarselecione o texto para grifar
O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional (BTN), devendo ser calculado segundo 3 (três) faixas salariais, observados os seguintes critérios:

Art. 5, inciso I

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até 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-á o salário médio dos últimos 3 (três) meses pelo fator 0,8 (oito décimos);

Art. 5, inciso II

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de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos);

Art. 5, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benefício será igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.

Art. 5, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
Para fins de apuração do benefício, será considerada a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.

Art. 5, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 5, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
No pagamento dos benefícios, considerar-se-á:

Art. 5, § 3º, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o valor do BTN ou do salário mínimo do mês imediatamente anterior, para benefícios colocados à disposição do beneficiário até o dia 10 (dez) do mês;

Art. 5, § 3º, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
o valor do BTN ou do salário mínimo do próprio mês, para benefícios colocados à disposição do beneficiário após o dia 10 (dez) do mês.

Art. 6

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O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.

Art. 7

Grifarselecione o texto para grifar
O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:

Art. 7, inciso I

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admissão do trabalhador em novo emprego;

Art. 7, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço;

Art. 7, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
início de percepção de auxílio-desemprego.

Art. 7, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.

Art. 8

Grifarselecione o texto para grifar
O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

Art. 8, inciso I

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pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior;

Art. 8, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;

Art. 8, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego;

Art. 8, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

Art. 8, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, será suspenso por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de carência, o direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego, dobrando-se este período em caso de reincidência.

Art. 8, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1 do art. 3 desta Lei, na forma do regulamento.

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

Art. 9

Grifarselecione o texto para grifar
A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:

Art. 9, inciso I

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tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

Art. 9, inciso II

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estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Art. 9, § único

Grifarselecione o texto para grifar
No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

Art. 9, § 1

Grifarselecione o texto para grifar
No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.

Art. 9, § 2

Grifarselecione o texto para grifar
O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado proporcionalmente ao número de meses trabalhados ao longo do ano-base.

Art. 9, § 3

Grifarselecione o texto para grifar
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2 deste artigo.

Art. 9, § 4

Grifarselecione o texto para grifar
O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 10

Grifarselecione o texto para grifar
É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.

Art. 10, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente.

Art. 11

Grifarselecione o texto para grifar
Constituem recursos do FAT:

Art. 11, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
o produto da arrecadação das contribuições devidas ao PIS e ao Pasep;

Art. 11, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorrência da inobservância de suas obrigações;

Art. 11, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
a correção monetária e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;

Art. 11, inciso IV

Grifarselecione o texto para grifar
o produto da arrecadação da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do da Constituição Federal .

Art. 11, inciso V

Grifarselecione o texto para grifar
outros recursos que lhe sejam destinados.

Art. 12

Grifarselecione o texto para grifar
.

Art. 13

Grifarselecione o texto para grifar
.

Art. 14

Grifarselecione o texto para grifar
.

Art. 15

Grifarselecione o texto para grifar
Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.

Art. 15, § único

Grifarselecione o texto para grifar
Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o FAT, no mínimo com correção monetária.

Art. 16

Grifarselecione o texto para grifar
No que alude ao recolhimento das contribuições ao PIS e ao Pasep, observar-se-á o seguinte:

Art. 16, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
os contribuintes deverão recolher as contribuições aos agentes arrecadadores nos prazos e condições estabelecidas na legislação em vigor;

Art. 16, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
os agentes arrecadadores deverão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, repassar os recursos ao Tesouro Nacional;

Art. 17

Grifarselecione o texto para grifar
As contribuições ao PIS e ao Pasep serão arrecadadas pela Caixa Econômica Federal, mediante instrumento próprio, de conformidade com normas e procedimentos a serem definidos pelos gestores do FAT.
Índice completo — 36 artigos

Cada artigo de Seguro-Desemprego e Abono do PIS — Lei nº 7.998/1990 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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