Art. 19-A
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
Art. 19-A, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
Art. 19-A, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.594/2012
as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo.