Art. 19
Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:
Art. 19, inciso II
aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;
Art. 19, inciso III
deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;
Art. 19, inciso IV
elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;
Art. 19, inciso V
propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;
Art. 19, inciso VI
decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;
Art. 19, inciso VII
analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;
Art. 19, inciso VIII
fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;
Art. 19, inciso IX
definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;
Art. 19, inciso X
baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;
Art. 19, inciso XI
propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o da Constituição Federal , com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;
Art. 19, inciso XIV
fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 19, inciso XVII
deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.